Marina Cardozo
Estagiária de Jornalismo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 116 – agora lei n° 12.285 –, que estabelece novas regras para a TV paga. Conforme o texto, o serviço passará a ser chamado de Serviço de Acesso Condicionado, ou SeAC, como tratado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A lei unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura, mudando a regulamentação atual, criada com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite, microondas, entre outras. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de exibição de conteúdo nacional, item inexistente nas regras anteriores. Também é determinado pela nova lei que empresas de telefonia poderão oferecer pacotes convergentes, ou seja, que incluem TV, telefonia e acesso à internet.

O PLC 116, que tramitou em regime de urgência no Senado sob relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), havia sido aprovado em 16 de agosto. Para a sanção, a presidenta vetou dois artigos do texto final: um referente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que, segundo o projeto, poderia ser gratuito ou pago – mas Dilma definiu que o serviço deverá ser gratuito. A presidenta também vetou o dispositivo determinante da classificação de idade (que seria feita pelos programadores) e manteve a norma atual. Hoje, o critério de classificação indicativa é estabelecido pelo Ministério da Justiça.

Para a professora de Telejornalismo da Unisinos Luiza Carravetta, a lei é positiva para a TV paga: “Se abrem várias possibilidades para conteúdos que podem ser explorados, dando visibilidade para os mais variados enfoques do país.”

A nova lei deverá ser regulamentada pela Anatel dentro de 180 dias, contados a partir de sua sanção. Apesar disso, a agência pretende iniciar as discussões já em outubro.

A lei

A lei n° 12.285, de 12 de setembro de 2011, determina a mudança na legislação do sistema de televisão por assinatura. Além da permissão para que empresas de telefonia possam ofertar o serviço, são estabelecidos três tipos de cotas de programação brasileira na TV paga.

As cotas

Na cota por canal, cada emissora é obrigado a ter 3h30min semanais de programas nacionais e regionais durante o horário nobre – a ser definido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Além disso, pelo menos a metade do conteúdo nacional deve ser produção independente.

As cotas por pacote determinam que um terço dos canais deve ser brasileiro. Destes, um terço deve ser de produção independente, e ao menos dois canais devem exibir no mínimo 12 horas por dia de conteúdo nacional independente.

No caso das cotas por canal jornalístico, a operadora deve disponibilizar dois canais do gênero, como forma de garantir a pluralidade de informação.

A fiscalização dos cumprimentos das cotas será responsabilidade da Ancine. Ficará ainda a cargo da agência a análise, a programação e o empacotamento do conteúdo. A Anatel, por sua vez, continua responsável pelas atividades relacionadas à distribuição, incluindo a fiscalização do uso das redes, além da tecnologia e autorização da oferta de serviço.

Para o cineasta Ulisses Costa, as cotas são excelentes para os produtores independentes. “A democratização cada vez maior das tecnologias audiovisuais permite que mais pessoas possam produzir com recursos cada vez menores. Agora, o que separa o realizador de realizar não é mais o suporte tecnológico”, diz Costa. Para ele, com mais canais de exibição, trabalhos audiovisuais serão levados para públicos maiores.

Já Larissa Azevedo, que é consumidora de TV por assinatura, não concorda com as cotas. Para a estudante de Jornalismo, a lei abre possibilidade para outras leis que proíbam certos conteúdos, como violência e relatos de casos reais. “Quando digo casos reais me refiro a matérias que mostrem a corrupção pública, por exemplo”, explica. Larissa deixa claro que não quer ser obrigada a comprar um produto de baixa qualidade: “Digo isso porque a maior parte das produções locais deixa a desejar nesse quesito”.

Investimentos

A lei destinará cerca de R$ 300 milhões à produção local. O dinheiro corresponde a 10% da contribuição das operadoras de telecomunicação ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) somado ao montante da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo pago pelas empresas que veiculam, produzem, licenciam e distribuem obras audiovisuais com fins comerciais. Produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste receberão 30%, enquanto que a produção independente nacional contará com 10% do capital.

Os investimentos também mudam com a lei: acaba o limite de 49% de investimentos estrangeiros no setor. A responsabilidade editorial tem de ser brasileira, mas uma empresa 100% internacional poderá comandar um canal, uma programadora ou uma operadora.

Os dois lados da moeda

Em 18 de agosto, dois dias após a aprovação do PLC 116, a Sky, maior operadora de TV por assinatura via satélite do país, divulgou um comunicado oficial acerca do projeto, apresentando-se contra o texto. Diz o comunicado: “Ao contrário do que foi dito como argumento para aprovação do PLC 116, os preços da TV por assinatura já caíram e a penetração do serviço nas residências brasileiras praticamente dobrou.”

A Sky ainda afirma que as cotas de conteúdo nacional aumentarão os preços das mensalidades, visto que representam uma reserva de mercado e, por isso, poderão causar um aumento do custo da programação. A professora Luíza Carravetta afirma ser evidente que os canais pagos, assim como a Sky, irão utilizar as novas regras como argumento para o repasse de valores aos assinantes. “É muito mais fácil comprar pacotes já prontos, legendá-los ou dublá-los do que investir em produções originais”, explica.

Outro argumento da Sky é que as cotas tiram a liberdade de escolha do consumidor, pois os produtos exibidos serão impostos pela lei e não pelo mercado. O cineasta Ulisses Costa questiona a alegação da operadora: “As programações cada vez mais impõem ao seu espectador filmes com intervalos comerciais, séries dubladas, reprises constantes. Ou seja, não se respeita a liberdade de escolha do assinante”.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), principal entidade representativa do setor e que tem, inclusive, a Sky no seu quadro de associadas, está a favor do PLC. Em nota oficial, a ABTA disse que a aprovação do projeto é “extremamente importante para um novo marco regulatório do setor. A abertura do capital estrangeiro e a possibilidade das empresas de telefonia também passarem a oferecer TV por Assinatura são decisões muito positivas, especialmente em benefício do consumidor”.

Tobias Rieth, assinante de TV por satélite, apoia as cotas, mas acha que a legislação deve mudar novamente no futuro: “Acho que essas medidas vão sofrer alterações nos próximos anos, especialmente com a vinda de Netflix e de outras mídias pagas online.” Na opinião de Rieth, como a aplicação dessas medidas é quase impossível na internet, é provável que venham a influenciar a TV convencional.

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Foi aprovada na terça, 19, na Assembleia gaúcha, a proposta de lei que determina a tradução de termos estrangeiros em publicações jornalísticas, ações de marketing e documentos oficiais.  Para entrar em vigor no Estado, o projeto precisa ainda ser sancionado pelo governador Tarso Genro.

A lei prevê que palavras de outro idioma devem ser traduzidas sempre que houver alguma expressão equivalente em português. Deste modo, shopping center deverá ser publicado como “centro comercial”, por exemplo. Termos que não possuem um equivalente na língua portuguesa deverão ter os seus significados ou traduções veiculadas no mesmo texto.

A ideia é do deputado do PC do B Raul Carrion. Para ele, a lei protegerá a língua portuguesa de ser subjugada ao inglês. Segundo Carrion, a medida não tem como pretensão proibir o uso de expressões estrangeiras, mas sim traduzi-las para que mais pessoas compreendam o que está sendo escrito. “Um exemplo é as palavras light e diet. Muitas vezes são consideradas como sinônimos e causam confusão aos consumidores”, disse o parlamentar.

Contudo, o projeto causou polêmica dentro do próprio plenário. Deputados que votaram contra a aprovação avaliam que o tema não é relevante nem de interesse público. Além disso, especialistas em gramática acreditam que a medida é desnecessária e que existem palavras em inglês que não possuem tradução.

A professora do curso de Letras da Unisinos Adila Moura é totalmente contra ao projeto. Para ela, discutir as regras da língua portuguesa é da competência de linguistas, gramáticos e filósofos, não de parlamentares. “Eles têm muito que discutir sobre segurança, por exemplo, e ficam perdendo tempo tentando regulamentar o idioma. A língua portuguesa não precisa da proteção de nenhum parlamentar”, enfatiza a professora.

Adila reitera que não é possível normatizar um idioma do modo proposto pela lei. Segundo ela, a língua “se auto-regulamenta”. A professora ainda lembra que existem palavras em inglês que não possuem um termo equivalente na nossa língua que traduza o seu sentido por completo. “Agora vão parar de escrever pendrive e hotsite? Não tem como traduzir palavras desse tipo”, explica.

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Fazia tempos que queria assistir ao filme Mar adentro, que já é antiguinho (2004), mas por vários motivos, acabava sempre por adiar. Até que nas últimas férias finalmente consegui ver.

Mar adentro tem no papel principal Javier Bardem, com uma ótima atuação. Porém, o meu intuito não é de falar sobre o filme em si e a encenação de Bardem, mas sim sobre o tema que o filme se propõe a discutir: a eutanásia.

A história é baseada em fatos reais e retrata a vida de Ramón Sampedro (Bardem), um homem que na juventude sofreu um acidente marítimo que o deixou tetraplégico para sempre. Durante 28 anos, Sampedro esteve preso a uma cama, completamente paralisado e à mercê dos outros. Cansado dessa vida e com plenas faculdades mentais, passou a lutar na justiça para ter o direito de pôr fim ao seu sofrimento. No entanto, seu desejo não foi bem recebido por alguns membros de sua família, pela justiça, pela igreja e pela sociedade.

Depois de ver o filme, percebi que ainda não tinha uma posição definida quanto ao tema. Muitos pensam que a pessoa que deseja a eutanásia é covarde e egoísta, que só pensa em si e que não valoriza as pessoas ao seu redor. Contudo, creio ser mais egoísta manter uma pessoa viva em estágio vegetativo, mesmo contra a sua vontade.

O tema é complexo e talvez eu agisse de maneira adversa ao que está escrito neste texto. Às vezes acho que ninguém deve tirar a própria vida, mesmo sob qualquer justificativa. Em outros momentos tenho certeza de que é difícil conviver com uma situação dessas, tanto para a própria pessoa que está doente, quanto para os familiares e amigos.

Se fosse comigo, talvez não suportasse ficar presa a uma cama, dependendo de todos para fazer qualquer coisa. Mas, se fosse com alguém da minha família, também não suportaria se a pessoa levasse adiante a ideia. Talvez até tentasse persuadi-la do contrário. Reconheço que é uma forma egoísta de se pensar. Mesmo com tantas perdas na família, não aprendi e acho que nunca vou aprender a lidar com a morte. É doloroso demais, e ainda sinto a falta de pessoas queridas que se foram há muito tempo. Meus pensamentos confusos se devem a isso.

No entanto, acredito que a eutanásia é um assunto que ainda necessita de muita discussão. E mesmo com meus momentos de egoísmo ao dizer que não gostaria que alguém próximo fizesse, somente aquele que anseia pela permissão sabe o sofrimento que carrega. Assim, penso que as pessoas deveriam ter o direito de escolher o que lhe parece melhor para sua vida ou condição. Não vejo como suicídio ou homicídio, mas sim como uma maneira de amenizar o sofrimento de quem fica e acabar com o de quem parte.

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Entrou em vigor a nova lei de mídia na Argentina, que, entre outras decisões acerca da comunicação audiovisual, decreta que as campanhas publicitárias para serem veiculadas no país precisam ter pelo menos 60% de participação de profissionais argentinos e registro feito por produtora local.

Um grande projeto de comunicação publicitária para o McDonald’s, que estava sendo produzido em São Paulo, pela agência Taterka, seria veiculado em toda a América Latina, mas teve alguns filmes interrompidos, devido à nova lei.

Mesmo com um mercado maior, a nova lei preocupa as produtoras de audiovisual e as agências de publicidade do Brasil. As entidades que representam esses segmentos estão unidas com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), ligada ao Ministério da Cultura, para reverter a decisão argentina.

A Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), que é presidida por Leyla Fernandes, da Produtora Associados, também está organizando a mobilização do mercado publicitário diante da lei argentina, com apoio da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), da Associação das Produtoras de Fonogramas Publicitários (Aprosom) e de sindicatos do setor publicitário.

“A gente vinha acompanhando a história da lei há cerca de um ano, mas nos últimos dois meses as informações ficaram mais complicadas e quando a gente soube, já estava nesse nível de um anunciante transferir o negócio para a Argentina”, relata Leyla Fernandes, afirmando que os filmes da campanha para o McDonald’s foram transferidos para produtoras argentinas, com sede em Buenos Aires.

Um comunicado de posicionamento do mercado brasileiro sobre a lei está sendo preparado para ser divulgado durante o Cíclope, festival publicitário que acontece em Buenos Aires e tem o apoio da Apro e do projeto FilmBrazil. A ideia é comunicar insatisfação com a nova lei e o protecionismo argentino.

Para Erh Ray, diretor de criação, sócio e presidente da Borghierh/Lowe, multinacional com clientes globais como Unilever, o Brasil precisa ter uma lei que faça com que o mercado argentino pague na mesma moeda. “A Argentina tem muito mais a perder do que o Brasil, eles produzem muita coisa para o Brasil e o mercado deles é menor”, argumenta.

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