Economia

Você pode ser reembolsado por cobranças indevidas na conta de luz, sabia?

Câmara aprovou o reembolso a quem pagou imposto indevido na conta de luz

Os tributos cobrados indevidamente devem ser restituídos em forma de crédito na conta de luz ao invés de receber em dinheiro. Mesmo assim é uma vitória e tanto para os consumidores que sofrem por demais com impostos em cima de impostos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que obrigaria os fornecedores de energia a ressarcir os consumidores que pagaram indevidamente impostos na conta de luz. A proposta recebeu aprovação do Senado e agora é apoiada pela aprovação do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o artigo, os valores de PIS/Cofins descontados das contas de energia devem ser revertidos em créditos aos consumidores. O reembolso será na forma de desconto nas próximas tarifas.

As distribuidoras de energia terão de ressarcir os consumidores porque, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das empresas não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins que incide sobre as tarifas.

Isso permitiu que os varejistas reivindicassem um abatimento bilionário da União, mas o STF definiu que o valor não deveria recair sobre as empresas, mas sim com os consumidores. O STF estava ciente de que a apropriação corporativa de recursos constituiria lucro indevido, pois os impostos são incorporados às tarifas e repassados ​​aos usuários.

Imagem de guíndias de alta tensão de energia elétrica
Menos impostos na conta de luz

De acordo com a proposta, o ressarcimento ao consumidor ocorre por meio de revisões tarifárias anuais após solicitação de restituição do imposto à Receita Federal. Para esse processo, a Aneel precisa considerar aspectos como o valor total dos créditos que já foram utilizados para compensar outros tributos com base na receita mais juros e o valor total dos créditos que são solicitados pelo fisco para serem compensados ​​até o procedimento tarifário.

A Agência ainda não analisou os tributos incidentes sobre os valores dos créditos, os valores já repassados ​​diretamente aos consumidores pelas distribuidoras em decorrência de decisões administrativas ou judiciais e a capacidade máxima para liquidar os créditos das distribuidoras de energia elétrica.

Cobrança de impostos para quem injeta energia na rede – usuários de energia solar

Esta ja era uma reclamação dos usuários que compraram os kits de energia solar e que injetam energia nas redes. Muitos do clientes que se sentiram lesados estavam entrando na justiça para reclamar o valor pago dos últimos 5 anos. Pelo jeito não será mais preciso mais acionar a justiça nestes casos.

Vamos aguardar e ver a definição deste problema.

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