Os tributos cobrados indevidamente devem ser restituídos em forma de crédito na conta de luz ao invés de receber em dinheiro. Mesmo assim é uma vitória e tanto para os consumidores que sofrem por demais com impostos em cima de impostos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que obrigaria os fornecedores de energia a ressarcir os consumidores que pagaram indevidamente impostos na conta de luz. A proposta recebeu aprovação do Senado e agora é apoiada pela aprovação do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o artigo, os valores de PIS/Cofins descontados das contas de energia devem ser revertidos em créditos aos consumidores. O reembolso será na forma de desconto nas próximas tarifas.
As distribuidoras de energia terão de ressarcir os consumidores porque, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das empresas não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins que incide sobre as tarifas.
Isso permitiu que os varejistas reivindicassem um abatimento bilionário da União, mas o STF definiu que o valor não deveria recair sobre as empresas, mas sim com os consumidores. O STF estava ciente de que a apropriação corporativa de recursos constituiria lucro indevido, pois os impostos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.
De acordo com a proposta, o ressarcimento ao consumidor ocorre por meio de revisões tarifárias anuais após solicitação de restituição do imposto à Receita Federal. Para esse processo, a Aneel precisa considerar aspectos como o valor total dos créditos que já foram utilizados para compensar outros tributos com base na receita mais juros e o valor total dos créditos que são solicitados pelo fisco para serem compensados até o procedimento tarifário.
A Agência ainda não analisou os tributos incidentes sobre os valores dos créditos, os valores já repassados diretamente aos consumidores pelas distribuidoras em decorrência de decisões administrativas ou judiciais e a capacidade máxima para liquidar os créditos das distribuidoras de energia elétrica.
Cobrança de impostos para quem injeta energia na rede – usuários de energia solar
Esta ja era uma reclamação dos usuários que compraram os kits de energia solar e que injetam energia nas redes. Muitos do clientes que se sentiram lesados estavam entrando na justiça para reclamar o valor pago dos últimos 5 anos. Pelo jeito não será mais preciso mais acionar a justiça nestes casos.
Vamos aguardar e ver a definição deste problema.
